REsp 1974849 - DECISAO

REsp 1974849 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque, embora a jurisprudência do STJ afirme que não há dano moral in re ipsa em recusa de cobertura de plano de saúde, no caso as instâncias ordinárias verificaram e motivaram, com base nas especificidades, a existência de abalo emocional decorrente da negativa de cobertura. A alteração dessa conclusão implicaria reexame factual e probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por consequência, decidiu‑se não conhecer do recurso especial, mantendo o acórdão recorrido e majorando os honorários sucumbenciais.

Parties
Embargante: GISELY BARETA BELCHIOR OMETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados (com Efeitos Infringentes)
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Planos De Saúde, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Planos De Saúde Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GISELY BARETA BELCHIOR OMETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados (com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe condenação por dano moral in re ipsa em caso de recusa de cobertura de tratamento por plano de saúde
  2. 2 Se a decisão monocrática que afastou danos morais contrariou precedente do STJ
  3. 3 Se a reapreciação de provas fáticas é vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque, embora a jurisprudência do STJ afirme que não há dano moral in re ipsa em recusa de cobertura de plano de saúde, no caso as instâncias ordinárias verificaram e motivaram, com base nas especificidades, a existência de abalo emocional decorrente da negativa de cobertura. A alteração dessa conclusão implicaria reexame factual e probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por consequência, decidiu‑se não conhecer do recurso especial, mantendo o acórdão recorrido e majorando os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 1 1, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.