REsp 2145427 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, havendo deficiência de fundamentação sujeita à orientação da Súmula 284/STF, e porque acolher o pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, com amparo no art. 932, III, CPC/2015 e normas do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: DIVINO SOARES PIMENTA; Recorrido: Município réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Erro Médico, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Médico Hospitalar Dano Moral Erro Médico +5 more

Case Brief

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Parties

DIVINO SOARES PIMENTA

Recorrente

Município réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (fundamentação deficiente)
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolhimento do recurso (vedação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Verificação do nexo de causalidade entre conduta médica e óbito

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, havendo deficiência de fundamentação sujeita à orientação da Súmula 284/STF, e porque acolher o pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, com amparo no art. 932, III, CPC/2015 e normas do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários em 10% e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.