AREsp 2529132 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal entendeu que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que a Corte de origem fundamentou de forma adequada a conclusão sobre a responsabilidade civil do ente público e o quantum, sendo vedado ao STJ, por força da Súmula 7, reexaminar o acervo fático-probatório para reformar a conclusão sobre a presença dos elementos da responsabilidade estatal ou sobre a majoração do valor da indenização.

Parties
Agravante: Município; Autor: Primeiro autor; Autor: Segundo autor; Autor: Terceiro autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Nexo De Causalidade, Dano Moral Reflexo
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Nexo De Causalidade +1 more

Case Brief

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Parties

Município

Agravante

Primeiro autor

Autor

Segundo autor

Autor

Terceiro autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação e majoração do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal entendeu que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que a Corte de origem fundamentou de forma adequada a conclusão sobre a responsabilidade civil do ente público e o quantum, sendo vedado ao STJ, por força da Súmula 7, reexaminar o acervo fático-probatório para reformar a conclusão sobre a presença dos elementos da responsabilidade estatal ou sobre a majoração do valor da indenização.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.