AREsp 2650597 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se o valor da indenização de R$ 10.000,00 como adequado e foram majorados os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: HOSPITAL BOM CLIMA LTDA.; Réu: Daniel Marin Azambuja Jaime
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Recusa De Atendimento Médico, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Dano Moral Recusa De Atendimento Médico Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HOSPITAL BOM CLIMA LTDA.

Agravante/recorrente

Daniel Marin Azambuja Jaime

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial que exige reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório apenas em caso de valor irrisório ou exorbitante
  3. 3 Caracterização da responsabilidade por falha na prestação de serviços (recusa de atendimento a gestante com Covid-19)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se o valor da indenização de R$ 10.000,00 como adequado e foram majorados os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação
  • Publique-se. Intimem-se.