AREsp 2143516 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional concluiu, com apoio probatório, que a atuação policial e o cumprimento do mandado de busca e apreensão, bem como a prisão em flagrante pela posse irregular de armas, foram realizados dentro da legalidade, não caracterizando ato ilícito do ente público; e porque a conduta da empresa privada se restringiu a mero erro procedimental (troca de caixas e notas fiscais), não configurando dever de indenizar por danos morais ou materiais. Ademais, eventual reforma dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Celita Pereira da Costa; Recorrida: Schumann Móveis e Eletrodomésticos LTDA; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Civil Subjetiva, Erro Procedimental, Mandado De Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Abuso De Autoridade, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Penal Processo Penal Dano Moral Dano Material Responsabilidade Civil Objetiva Responsabilidade Civil Subjetiva +5 more

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Parties

Celita Pereira da Costa

Agravante

Schumann Móveis e Eletrodomésticos LTDA

Recorrida

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do ente público por atuação policial
  2. 2 Responsabilidade civil de estabelecimento comercial por erro na entrega/documentação de produto
  3. 3 Nexo causal entre defeito na prestação de serviço e dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional concluiu, com apoio probatório, que a atuação policial e o cumprimento do mandado de busca e apreensão, bem como a prisão em flagrante pela posse irregular de armas, foram realizados dentro da legalidade, não caracterizando ato ilícito do ente público; e porque a conduta da empresa privada se restringiu a mero erro procedimental (troca de caixas e notas fiscais), não configurando dever de indenizar por danos morais ou materiais. Ademais, eventual reforma dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.