AREsp 2624585 - DECISAO

AREsp 2624585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a compensação por danos morais, porque o acórdão recorrido não demonstrou consequências fáticas que ultrapassassem o mero aborrecimento, sendo aplicável o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ e na jurisprudência desta Corte de que o inadimplemento contratual, isoladamente, não configura dano moral indenizável.

Parties
Autora: GABRIELA MEANO CRUZ QUINTEIRO; Agravante/recorrente: CHL XLVI INCORPORACOES LTDA.; Ré: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (apelação E Recurso Especial Sobre Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Afastar Compensação Por Danos Morais
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para afastar a compensação pelos danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Danos Materiais Súmula 568/stj

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Parties

GABRIELA MEANO CRUZ QUINTEIRO

Autora

CHL XLVI INCORPORACOES LTDA.

Agravante/recorrente

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (apelação E Recurso Especial Sobre Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Afastar Compensação Por Danos Morais

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 Dissídio jurisprudencial sobre dano moral em caso de inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a compensação por danos morais, porque o acórdão recorrido não demonstrou consequências fáticas que ultrapassassem o mero aborrecimento, sendo aplicável o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ e na jurisprudência desta Corte de que o inadimplemento contratual, isoladamente, não configura dano moral indenizável.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para afastar a compensação pelos danos morais.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a compensação pelos danos morais.