AREsp 2629831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado sumular 7/STJ, além de observar-se a exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3).

Parties
Agravante: CONSTRUTORA BELMAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Vício Construtivo, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Privado Dano Moral Vício Construtivo Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

CONSTRUTORA BELMAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral indenizável decorrente de vício construtivo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Requisitos de admissibilidade de recurso especial segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado sumular 7/STJ, além de observar-se a exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.