AREsp 2483442 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a modificação do valor da indenização exigiria reexame da prova e das circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula n. 7/STJ, não havendo demonstrado que o quantum de R$ 100.000,00 seja irrisório ou exorbitante; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração de honorários advocatícios determinada.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegada violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a modificação do valor da indenização exigiria reexame da prova e das circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula n. 7/STJ, não havendo demonstrado que o quantum de R$ 100.000,00 seja irrisório ou exorbitante; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração de honorários advocatícios determinada.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.