REsp 2150081 - DECISAO

REsp 2150081 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a majoração do quantum indenizatório por danos morais por não se tratar de patamar irrisório ou exorbitante (incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame do probatório), mas deu-se provimento parcial para determinar que o valor devido do seguro DPVAT seja deduzido da indenização por danos morais, por esta ter sido fixada em razão do falecimento da vítima.

Parties
Recorrente: CORTE FINO SERVICOS AGRICOLAS LTDA.; Recorrente: JUANZIR ALVES MACHADO; Embargante: Bradesco Auto Companhia de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Dano Moral, Seguro DPVAT, Culpa Concorrente, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Seguros Dano Moral Seguro DPVAT Culpa Concorrente Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

CORTE FINO SERVICOS AGRICOLAS LTDA.

Recorrente

JUANZIR ALVES MACHADO

Recorrente

Bradesco Auto Companhia de Seguros

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excessiva majoração da indenização por danos morais
  2. 2 Possibilidade de compensação/abate do valor do seguro DPVAT da indenização por danos morais
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a majoração do quantum indenizatório por danos morais por não se tratar de patamar irrisório ou exorbitante (incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame do probatório), mas deu-se provimento parcial para determinar que o valor devido do seguro DPVAT seja deduzido da indenização por danos morais, por esta ter sido fixada em razão do falecimento da vítima.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar que o valor devido do seguro DPVAT seja deduzido da indenização por danos morais fixada na origem.
  • Publique-se. Intimem-se.