AREsp 2479822 - ACORDAO

Seguindo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, a constatação de corpo estranho em alimento industrializado expõe o consumidor a risco concreto à sua saúde e integridade, caracterizando dano moral presumido independentemente da ingestão; o quantum de R$5.000,00 fixado a título de danos morais não se mostra exorbitante, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e mantida a condenação.

Parties: Agravante: PANDURATA ALIMENTOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Dano Moral, Produto Alimentício Com Corpo Estranho, Quantum Indenizatório

Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Produto Alimentício Com Corpo Estranho Quantum Indenizatório

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Configuração de dano moral pela presença de corpo estranho em alimento independentemente da ingestão
2 Revisão do quantum indenizatório somente em caso de valor ínfimo ou exorbitante
3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que restabeleceu a sentença condenando PANDURATA ALIMENTOS LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00