AREsp 1775081 - DECISAO

AREsp 1775081 - DECISAO

Diante da comprovação de doença grave e da urgência do tratamento, a cláusula de carência foi afastada por comprometer a finalidade contratual de preservação da vida; a recusa de cobertura para tratamento emergencial de câncer configurou dano moral, justificando a indenização fixada em R$15.000,00; não cabe reduzir tal valor porque foi arbitrado com observância dos critérios do art. 944 do CC e o reexame das provas é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Cláusula De Carência, Recusa De Cobertura, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde/direito Da Saúde Dano Moral Cláusula De Carência Recusa De Cobertura Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da cláusula de carência em casos de urgência e doença grave
  2. 2 Caracterização de dano moral pela recusa de cobertura de plano de saúde em tratamento emergencial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Diante da comprovação de doença grave e da urgência do tratamento, a cláusula de carência foi afastada por comprometer a finalidade contratual de preservação da vida; a recusa de cobertura para tratamento emergencial de câncer configurou dano moral, justificando a indenização fixada em R$15.000,00; não cabe reduzir tal valor porque foi arbitrado com observância dos critérios do art. 944 do CC e o reexame das provas é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.