AREsp 2627592 - DECISAO

AREsp 2627592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão/contradição (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao pedido de majoração da indenização por danos morais, a revisão dependeria de reexame do acervo fático-probatório (obstada pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, com base nas provas, fixou o quantum em R$ 10.000,00 observando razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante/recorrente: ANA PAULA NASCIMENTO RODRIGUES DE SOUSA; Apelado/recorrido: BANCO ITAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Revisão De Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Dano Moral Revisão De Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ANA PAULA NASCIMENTO RODRIGUES DE SOUSA

Agravante/recorrente

BANCO ITAÚ

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, 1.024 e 1.025 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 186, 884 e 927 do Código Civil (fixação/majoração de indenização por dano moral)
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório sem revolvimento de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão/contradição (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao pedido de majoração da indenização por danos morais, a revisão dependeria de reexame do acervo fático-probatório (obstada pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, com base nas provas, fixou o quantum em R$ 10.000,00 observando razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.