AREsp 2641612 - DECISAO

AREsp 2641612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porquanto a ausência de dano moral foi fundamentada em elementos fático-probatórios (tutela antecipatória deferida e cumprida, sem evidência de abalo psicológico ou prejuízo), matéria que não comporta reexame no recurso especial devido ao óbice da Súmula n.º 7 do STJ; ademais, os honorários foram corretamente fixados nos termos do art. 85 do CPC/NCPC, sendo majorados em 5%.

Parties
Agravante: ELAINE CRISTINA TUREK; Agravante: FELIPE TUREK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Planos De Saúde, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Planos De Saúde Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

ELAINE CRISTINA TUREK

Agravante

FELIPE TUREK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Caracterização de dano moral in re ipsa
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula n.º 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porquanto a ausência de dano moral foi fundamentada em elementos fático-probatórios (tutela antecipatória deferida e cumprida, sem evidência de abalo psicológico ou prejuízo), matéria que não comporta reexame no recurso especial devido ao óbice da Súmula n.º 7 do STJ; ademais, os honorários foram corretamente fixados nos termos do art. 85 do CPC/NCPC, sendo majorados em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e não provido