AREsp 2660587 - DECISAO

AREsp 2660587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova dos autos e em jurisprudência do STJ, que houve mero descumprimento contratual sem ato ilícito apto a ensejar dano moral, não havendo demonstração de resistência injustificada do fornecedor nem de repercussão suficiente; ademais, eventual reexame probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELKE THAYLINE DE OLIVEIRA ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Contratos, Perda De Tempo Útil, Desvio Produtivo Do Consumidor
Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Contratos Perda De Tempo Útil Desvio Produtivo Do Consumidor

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Parties

ELKE THAYLINE DE OLIVEIRA ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela venda de produto similar como original (art. 14 CDC; art. 186 CC)
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre mero inadimplemento contratual não ensejar dano moral
  3. 3 Prova da resistência injustificada do fornecedor e repercussão no cotidiano do consumidor como requisito para indenização por perda de tempo útil/desvio produtivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova dos autos e em jurisprudência do STJ, que houve mero descumprimento contratual sem ato ilícito apto a ensejar dano moral, não havendo demonstração de resistência injustificada do fornecedor nem de repercussão suficiente; ademais, eventual reexame probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.