AREsp 2643303 - DECISAO

AREsp 2643303 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência no tocante à impugnação das fundamentações, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, concluiu pela ausência de configuração de danos morais por falta de provas concretas, decisão cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais (art. 1.029, §1º, NCPC, e art. 255 do RISTJ), inviabilizando o conhecimento pela via da alínea c do art. 105 da CF; procedeu-se à majoração em 5% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: MARCELO GAINO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial interposto por MARCELO GAINO COSTA; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MARCELO.
Legal Topics
Dano Moral, Abuso De Direito, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Sigilo Fiscal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Dano Moral Abuso De Direito Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Sigilo Fiscal Honorários Advocatícios

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Parties

MARCELO GAINO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 186, 187 e 927 do CC/2002
  2. 2 Alegada violação de sigilo fiscal e exposição de dados pessoais, fiscais e bancários
  3. 3 Alegação de ato ilícito/excesso da boa-fé e pedido de indenização por abuso de direito

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência no tocante à impugnação das fundamentações, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, concluiu pela ausência de configuração de danos morais por falta de provas concretas, decisão cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais (art. 1.029, §1º, NCPC, e art. 255 do RISTJ), inviabilizando o conhecimento pela via da alínea c do art. 105 da CF; procedeu-se à majoração em 5% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial interposto por MARCELO GAINO COSTA; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MARCELO.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial interposto por MARCELO GAINO COSTA.