AREsp 2561823 - DECISAO

AREsp 2561823 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a reportagem tinha caráter informativo e impessoal, não havendo prova de animus injuriandi ou de dano moral concreto; por isso não se configurou ato ilícito nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. Ademais, a revisão de tais conclusões demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Agravo Manifestado
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Informação/imprensa, Responsabilidade Civil, Reexame Fático (súmula 7)
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Dano Moral Liberdade De Informação/imprensa Responsabilidade Civil Reexame Fático (súmula 7)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Agravo Manifestado

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  2. 2 Limites da liberdade de imprensa versus direito à honra e imagem
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a reportagem tinha caráter informativo e impessoal, não havendo prova de animus injuriandi ou de dano moral concreto; por isso não se configurou ato ilícito nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. Ademais, a revisão de tais conclusões demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se