REsp 2052166 - DECISAO

REsp 2052166 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não há fundamentos aptos a autorizar a reforma do acórdão quanto ao valor da indenização por danos morais (R$ 4.000,00), que não se mostra manifestamente irrisório ou excessivo, e quanto às astreintes fixadas em R$ 10.000,00 pela instância de origem, cuja quantia não justifica intervenção do STJ; aplica-se, ainda, a vedação ao reexame de matéria fática prevista na Súmula n.7/STJ.

Parties
Recorrente: ROZEANE SANTANA ARAÚJO; Recorrida: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Astreintes (multa Cominatória), Honorários Advocatícios, Negativa De Cobertura Por Plano De Saúde, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Astreintes (multa Cominatória) Honorários Advocatícios Negativa De Cobertura Por Plano De Saúde Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROZEANE SANTANA ARAÚJO

Recorrente

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da indenização por danos morais
  2. 2 Fixação e majoração de astreintes (multa cominatória)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e limites ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não há fundamentos aptos a autorizar a reforma do acórdão quanto ao valor da indenização por danos morais (R$ 4.000,00), que não se mostra manifestamente irrisório ou excessivo, e quanto às astreintes fixadas em R$ 10.000,00 pela instância de origem, cuja quantia não justifica intervenção do STJ; aplica-se, ainda, a vedação ao reexame de matéria fática prevista na Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem majoração de honorários advocatícios, porque não foram arbitrados anteriormente em desfavor da recorrente.