AREsp 2638751 - DECISAO

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O Tribunal a quo reconheceu a legitimidade passiva da FUNASA e da União por fatos ocorridos quando o autor prestou serviços na SUCAM/FUNASA; adotou a teoria da actio nata, considerando como termo inicial da prescrição a data da ciência inequívoca dos malefícios, verificada pelo laudo toxicológico (07/12/2016), e concluiu pela ocorrência de dano moral pela exposição desprotegida a DDT comprovada por exame, fixando o parâmetro de R$ 3.000,00 por ano de exposição e disciplinando os juros e a atualização monetária conforme súmulas e precedentes aplicáveis.

Parties
Autor: Autor; Réu: FUNASA; Réu/agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, na extensão relativa à violação do art. 1.022 do CPC, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Exposição a DDT, Prescrição (actio Nata), Legitimidade Passiva, Prova Pericial Toxicológica, Juros De Mora E Correção Monetária, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Exposição a DDT Prescrição (actio Nata) Legitimidade Passiva Prova Pericial Toxicológica +2 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

FUNASA

Réu

União

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da FUNASA e da União
  2. 2 Termo inicial da prescrição por exposição a DDT (actio nata)
  3. 3 Configuração do dano moral por exposição desprotegida a DDT com lab evidence

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo reconheceu a legitimidade passiva da FUNASA e da União por fatos ocorridos quando o autor prestou serviços na SUCAM/FUNASA; adotou a teoria da actio nata, considerando como termo inicial da prescrição a data da ciência inequívoca dos malefícios, verificada pelo laudo toxicológico (07/12/2016), e concluiu pela ocorrência de dano moral pela exposição desprotegida a DDT comprovada por exame, fixando o parâmetro de R$ 3.000,00 por ano de exposição e disciplinando os juros e a atualização monetária conforme súmulas e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na extensão relativa à violação do art. 1.022 do CPC, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Negar provimento ao Recurso Especial quanto à alegada omissão do art. 1.022 do CPC