AREsp 2539326 - ACORDAO

AREsp 2539326 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o valor da indenização por dano moral de R$ 10.000,00 foi considerado proporcional e razoável, inviabilizando sua revisão sem reexame fático-probatório (Súmula nº 7 do STJ), e porque o recurso especial não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que tornou sua fundamentação deficiente e atraiu, por analogia, o óbice da Súmula nº 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: GAFISA SPE-32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Recorrido: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 284 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GAFISA SPE-32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Ministra Presidente desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por dano moral
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos de lei federal (aplicação por analogia da Súmula nº 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o valor da indenização por dano moral de R$ 10.000,00 foi considerado proporcional e razoável, inviabilizando sua revisão sem reexame fático-probatório (Súmula nº 7 do STJ), e porque o recurso especial não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que tornou sua fundamentação deficiente e atraiu, por analogia, o óbice da Súmula nº 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por incidência das Súmulas nº 7 do STJ e 284 do STF (por analogia).