REsp 2033424 - DECISAO

REsp 2033424 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ entende que a fraude bancária, isoladamente, não basta para caracterizar dano moral sem circunstâncias agravantes.

Parties
Recorrente: MARIA DIRCE DA SILVA; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Contratos De Empréstimo Não Contratados, Descontos Em Benefício/previdência, Súmula 7/stj
Civil Dano Moral Fraude Bancária Contratos De Empréstimo Não Contratados Descontos Em Benefício/previdência Súmula 7/stj

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Parties

MARIA DIRCE DA SILVA

Recorrente

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral decorrente de fraude bancária e contratação de empréstimo não contratado
  2. 2 Aplicação dos arts. 6º e 14 do CDC e arts. 186 e 927 do CC/2002 alegadamente violados
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ entende que a fraude bancária, isoladamente, não basta para caracterizar dano moral sem circunstâncias agravantes.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorou-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para R$1.300,00 (observada eventual concessão de gratuidade de justiça)