AREsp 2564091 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, embora tenha havido cobrança indevida, o tribunal de origem corretamente concluiu que não houve demonstração de dano moral quando não ocorreu restrição de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes; a pretensão de reformar tal entendimento demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula n.7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao recurso
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Cobrança Indevida Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de cobrança indevida sem inscrição em cadastros de inadimplentes
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC/15 para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, embora tenha havido cobrança indevida, o tribunal de origem corretamente concluiu que não houve demonstração de dano moral quando não ocorreu restrição de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes; a pretensão de reformar tal entendimento demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.