AREsp 2575368 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, constatou que a recorrente agiu em desconformidade com as diretrizes contratuais da plataforma (possível fraude na localização), não havendo ato ilícito a ensejar dano moral, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ISA MONIQUE DE SANTANA COELHO; Agravada: empresa requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Autonomia Privada/contratual, Omissão/prestação Jurisdicional, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Dano Moral Reexame Do Conjunto Fático Probatório Autonomia Privada/contratual Omissão/prestação Jurisdicional Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

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Parties

ISA MONIQUE DE SANTANA COELHO

Agravante

empresa requerida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à autenticidade de prova e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de ato ilícito capaz de ensejar dano moral
  3. 3 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, constatou que a recorrente agiu em desconformidade com as diretrizes contratuais da plataforma (possível fraude na localização), não havendo ato ilícito a ensejar dano moral, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que concluiu pela inexistência de ato ilícito apto a configurar dano moral