AREsp 2562923 - DECISAO

AREsp 2562923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, pois a pretensão de reconhecimento de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dano moral diante do valor ínfimo descontado e da restituição), sendo impossível o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em R$ 200,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TEREZA PEDRO DA ROLD; Agravado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Desconto Indevido, Restituição De Valores, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Desconto Indevido Restituição De Valores Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TEREZA PEDRO DA ROLD

Agravante

BANCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral pelo desconto indevido em benefício previdenciário
  2. 2 Presunção de dano moral (in re ipsa)
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, pois a pretensão de reconhecimento de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dano moral diante do valor ínfimo descontado e da restituição), sendo impossível o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em R$ 200,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.