AREsp 2640418 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar o montante fixado a título de danos morais implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem avaliou o contexto fático-probatório e considerou o valor de R$ 400.000,00 razoável e proporcional à gravidade do fato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Recurso Especial, Admissibilidade, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Recurso Especial Admissibilidade Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 944 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar o montante fixado a título de danos morais implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem avaliou o contexto fático-probatório e considerou o valor de R$ 400.000,00 razoável e proporcional à gravidade do fato.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.