AREsp 2689206 - DECISAO

AREsp 2689206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias federais indicadas não foram prequestionadas na instância originária (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e o pedido de condenação por danos morais assentou-se em valoração probatória (comprometimento de 4,28% do benefício) que não pode ser reexaminada nesta Corte nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, matéria constitucio nal não cabe ao STJ.

Parties
Agravante: JAIR JOSÉ MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Provas Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

JAIR JOSÉ MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento ausente
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Competência do STJ restrita ao direito infraconstitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias federais indicadas não foram prequestionadas na instância originária (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e o pedido de condenação por danos morais assentou-se em valoração probatória (comprometimento de 4,28% do benefício) que não pode ser reexaminada nesta Corte nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, matéria constitucio nal não cabe ao STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.