REsp 2117057 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o acolhimento da pretensão recursal para reconhecer dano moral em razão da anulação do ato de demissão demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a afastar tal óbice; e não havia elemento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Dano Moral, Anulação De Ato De Exoneração, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Regime Recursal
Processual Civil Administrativo Serviço Público Dano Moral Anulação De Ato De Exoneração Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de dano moral em decorrência da anulação de ato de exoneração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o acolhimento da pretensão recursal para reconhecer dano moral em razão da anulação do ato de demissão demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a afastar tal óbice; e não havia elemento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015