REsp 2148182 - DECISAO

REsp 2148182 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por não haver elementos nos autos a demonstrar dano moral indenizável, entendendo-se que a situação configurou mero aborrecimento e que a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência exige circunstâncias agravantes para que a fraude bancária gere dano moral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Súmula 7/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Fraude Bancária Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de desconto indevido em benefício previdenciário
  2. 2 Relevância de circunstâncias agravantes em casos de fraude bancária para configuração do dano moral
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por não haver elementos nos autos a demonstrar dano moral indenizável, entendendo-se que a situação configurou mero aborrecimento e que a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência exige circunstâncias agravantes para que a fraude bancária gere dano moral.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo.