AREsp 2675456 - DECISAO

AREsp 2675456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão debatida na apelação especial exigiria reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 7 do STJ) que concluiu pela configuração de dano moral em razão do conteúdo do outdoor e da imputação de inobservância do piso salarial ao prefeito.

Parties
Recorrente: FETEMS FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE MS; Recorrente: OUTRO; Autor Apelado: PREFEITO DE LADÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Liberdade De Expressão, Piso Salarial Do Magistério, Publicidade (outdoor)
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Liberdade De Expressão Piso Salarial Do Magistério Publicidade (outdoor)

Case Brief

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Parties

FETEMS FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE MS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

PREFEITO DE LADÁRIO

Autor Apelado

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a divulgação de outdoor criticando o reajuste salarial constitui ato ilícito e dano moral
  2. 2 Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão debatida na apelação especial exigiria reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 7 do STJ) que concluiu pela configuração de dano moral em razão do conteúdo do outdoor e da imputação de inobservância do piso salarial ao prefeito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial