AREsp 2584843 - DECISAO

AREsp 2584843 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entendimento de que a reforma das conclusões da Corte de origem demandaria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Dano Moral Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 77, 502, 506, 507, 508, 536, 537 e 841 do Código de Processo Civil
  2. 2 Existência de dano moral indenizável
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entendimento de que a reforma das conclusões da Corte de origem demandaria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.
  • Intimem-se.