AREsp 2554046 - DECISAO

AREsp 2554046 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem motivou a majoração com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e de precedentes, e o recorrente não demonstrou violação normativa específica nem apresentou acórdão paradigma que evidenciasse dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Negligência Médica, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Liquidação Extrajudicial
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Médico Hospitalar Dano Moral Responsabilidade Objetiva Negligência Médica Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por esta Corte
  3. 3 Fixação do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem motivou a majoração com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e de precedentes, e o recorrente não demonstrou violação normativa específica nem apresentou acórdão paradigma que evidenciasse dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.