AREsp 2681987 - DECISAO

AREsp 2681987 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, que houve reconhecimento de dano moral pela instância de origem em razão da divulgação jornalística que permitiu ilações sobre a honra do autor, que o quantum de R$ 30.000,00 não é excessivo e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Autor: autor; Réus: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Responsabilidade Civil, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Liberdade De Expressão Responsabilidade Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

autor

Autor

réus

Réus

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão/contradição no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade por ofensa à honra decorrente de veiculação jornalística e limites à liberdade de expressão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, que houve reconhecimento de dano moral pela instância de origem em razão da divulgação jornalística que permitiu ilações sobre a honra do autor, que o quantum de R$ 30.000,00 não é excessivo e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo