AREsp 2614701 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental e testemunhal, pela divulgação indevida das imagens e pela ocorrência do dano moral, matéria que demanda reexame fático-probatório vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; o valor da indenização foi reduzido pela corte de origem em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não se mostrou excessivo ou irrisório a justificar intervenção do STJ; houve ausência de prequestionamento sobre o art. 407 do CC/2002, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; aplicou-se o entendimento de que os juros moratórios em responsabilidade extracontratual incidem desde o...

Parties
Autor: Autores; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Direito De Imagem, Indenização, Prequestionamento, Juros De Mora, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Direito De Imagem Indenização Prequestionamento Juros De Mora Gratuidade Da Justiça +2 more

Case Brief

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Parties

Autores

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ
  2. 2 Comprovação do dano moral por divulgação indevida de imagem
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental e testemunhal, pela divulgação indevida das imagens e pela ocorrência do dano moral, matéria que demanda reexame fático-probatório vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; o valor da indenização foi reduzido pela corte de origem em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não se mostrou excessivo ou irrisório a justificar intervenção do STJ; houve ausência de prequestionamento sobre o art. 407 do CC/2002, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; aplicou-se o entendimento de que os juros moratórios em responsabilidade extracontratual incidem desde o...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Aplicar o previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça