AREsp 2635360 - DECISAO

AREsp 2635360 - DECISAO

O Tribunal de origem interpretou, com fundamento no art. 322, §2º do CPC e na menção ao art. 950 do Código Civil na petição inicial, que o pedido de pensão (inicialmente pleiteada como provisória) abarcava, por interpretação do conjunto da postulação, o pensionamento vitalício, de modo que não houve julgamento extra petita; assim, não há violação de dispositivo legal que justifique reforma em sede de recurso especial, e o agravo nos próprios autos é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Agravo Nos Próprios Autos, Negado Provimento Ao Agravo E Mantida a Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Dano Moral, Pensionamento Vitalício, Interpretação Dos Pedidos (art. 322, §2º Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Direito De Trânsito Dano Moral Pensionamento Vitalício Interpretação Dos Pedidos (art. 322, §2º Cpc) Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Agravo Nos Próprios Autos, Negado Provimento Ao Agravo E Mantida a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento extra petita por concessão de pensionamento vitalício sem pedido expresso
  2. 2 Aplicação do art. 322, §2º do CPC para interpretação dos pedidos da inicial
  3. 3 Responsabilidade por acidente de trânsito em razão de violação do CTB

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem interpretou, com fundamento no art. 322, §2º do CPC e na menção ao art. 950 do Código Civil na petição inicial, que o pedido de pensão (inicialmente pleiteada como provisória) abarcava, por interpretação do conjunto da postulação, o pensionamento vitalício, de modo que não houve julgamento extra petita; assim, não há violação de dispositivo legal que justifique reforma em sede de recurso especial, e o agravo nos próprios autos é desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo