AREsp 2631684 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar esclarecimento; além disso, a alteração do acórdão exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, a parte recorrente não demonstrou violação de dispositivo de lei federal quanto aos pedidos de redução de condenação e da incidência de juros, configurando deficiência de fundamentação à luz da Súmula n. 284/STF. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Parte Autora: autora; Partes Rés: rés; Co Réu: médico; Co Réu: clínica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Cirurgia Plástica, Responsabilidade Solidária, Dever De Informação, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 284/stf, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Cirurgia Plástica Responsabilidade Solidária Dever De Informação +5 more

Case Brief

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Parties

autora

Parte Autora

rés

Partes Rés

médico

Co Réu

clínica

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 7 e 83/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Natureza da obrigação (meio vs resultado) e sua influência na responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar esclarecimento; além disso, a alteração do acórdão exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, a parte recorrente não demonstrou violação de dispositivo de lei federal quanto aos pedidos de redução de condenação e da incidência de juros, configurando deficiência de fundamentação à luz da Súmula n. 284/STF. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se