AREsp 2663958 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, concluindo pela responsabilidade objetiva do Município em razão de omissão previsível na área de risco, cuja verificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve violações formais apontadas (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Autor: parte autora; Réu: ente municipal; Réu: ente estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Interposto Ao STJ (não Conhecido)
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Objetiva, Omissão Do Poder Público, Ordenamento Territorial, Prevenção De Riscos Geológicos
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Dano Material Responsabilidade Objetiva Omissão Do Poder Público Ordenamento Territorial +1 more

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Parties

parte autora

Autor

ente municipal

Réu

ente estadual

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Interposto Ao STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Município por omissão em área de risco
  2. 2 Aplicação do art. 37, §6º da CRFB/88 (responsabilidade objetiva)
  3. 3 Inversão do ônus da prova em responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, concluindo pela responsabilidade objetiva do Município em razão de omissão previsível na área de risco, cuja verificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve violações formais apontadas (art. 1.022 CPC/2015).