REsp 2140432 - DECISAO

REsp 2140432 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alteração do decidido dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que a origem do débito não foi comprovada pela prestadora e que não houve demonstração de dano moral (ausência de alteração do score, divulgação a terceiros ou cobrança vexatória), razão pela qual não se reconheceu a indenização.

Parties
Recorrente: CAMILA CRISTINA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (serasa), Prescrição De Dívida, Honorários Sucumbenciais, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (serasa) Prescrição De Dívida Honorários Sucumbenciais Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor

Case Brief

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Parties

CAMILA CRISTINA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência e origem do débito inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome
  2. 2 Configuração de dano moral por inscrição em cadastro de inadimplentes
  3. 3 Ônus da prova quanto à alteração do score e publicidade da inscrição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alteração do decidido dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que a origem do débito não foi comprovada pela prestadora e que não houve demonstração de dano moral (ausência de alteração do score, divulgação a terceiros ou cobrança vexatória), razão pela qual não se reconheceu a indenização.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$1.300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC