AREsp 2688728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas invocadas e da não demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido, sendo, por isso, inviável o conhecimento do recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Exigência de fundamentação suficiente (art. 489, §1º, II, III e IV, CPC)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas invocadas e da não demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido, sendo, por isso, inviável o conhecimento do recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.