AREsp 2658708 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: reconheceu o nexo causal entre a atividade da recorrida e a poluição, mas concluiu que o recorrente não comprovou residir na área afetada, razão pela qual não fazia jus à indenização por dano moral; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: A. H. C. L.; Agravada: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

A. H. C. L.

Agravante

SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Configuração da responsabilidade civil por dano ambiental e necessidade de demonstração do nexo de causalidade
  3. 3 Possibilidade de indenização por danos morais em razão de poluição atmosférica e limites territoriais da área afetada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: reconheceu o nexo causal entre a atividade da recorrida e a poluição, mas concluiu que o recorrente não comprovou residir na área afetada, razão pela qual não fazia jus à indenização por dano moral; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando o art. 98, § 3º, do CPC.