AREsp 2543766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fixou adequadamente o valor da indenização (R$ 50.000,00) considerando as circunstâncias do caso, e a alteração do montante exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Dano Moral, Valor Da Indenização, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Dano Moral Valor Da Indenização Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegada violação do art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fixou adequadamente o valor da indenização (R$ 50.000,00) considerando as circunstâncias do caso, e a alteração do montante exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.