REsp 2146923 - DECISAO

REsp 2146923 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação dos embargantes versa sobre mérito (atraso na entrega e configuração de dano moral), e não sobre erro material, sendo inadequado o uso de aclaratórios para rediscussão da matéria; ademais, o acórdão recorrido fundamentou o dano moral in re ipsa, de modo que a argumentação acerca do tempo de atraso carece de prequestionamento.

Parties
Embargante: Bruno Bertasso Araújo; Embargante: Mariana de Magalhaes Bastos; Embargado: JFE 46 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Embargos De Declaração, Erro Material, Dano in Re Ipsa
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Embargos De Declaração Erro Material Dano in Re Ipsa

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Parties

Bruno Bertasso Araújo

Embargante

Mariana de Magalhaes Bastos

Embargante

JFE 46 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - Em Recuperação Judicial

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão unipessoal
  2. 2 Se o atraso de quase 8 anos configura dano moral
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação dos embargantes versa sobre mérito (atraso na entrega e configuração de dano moral), e não sobre erro material, sendo inadequado o uso de aclaratórios para rediscussão da matéria; ademais, o acórdão recorrido fundamentou o dano moral in re ipsa, de modo que a argumentação acerca do tempo de atraso carece de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.