AREsp 2695411 - DECISAO

AREsp 2695411 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria apontada envolve questão constitucional (competência do STF), houve ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ e deficiência na fundamentação do recurso conforme Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC, e o conhecimento do agravo deu-se com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDI MARIA DE FATIMA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais/procedimentais, Prova Pericial
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Justiça Gratuita Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais/procedimentais +1 more

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Parties

EDI MARIA DE FATIMA REZENDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição do acórdão quanto à responsabilidade civil
  2. 2 necessidade ou prescindibilidade de prova pericial (art. 472 CPC)
  3. 3 incompatibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria apontada envolve questão constitucional (competência do STF), houve ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ e deficiência na fundamentação do recurso conforme Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC, e o conhecimento do agravo deu-se com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC