AREsp 2711117 - DECISAO
O recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem quanto à configuração do dano moral, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.
- Parties
- Agravante: ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE - APS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Dano Moral, Plano De Saúde Coletivo Por Adesão, Exclusão De Dependente, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE - APS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Configuração de dano moral por exclusão de dependente idosa de plano de saúde após óbito do titular
- 2 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Alegada contrariedade aos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil
Ratio Decidendi
O recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem quanto à configuração do dano moral, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.
Court Disposition
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Recurso especial improvido.
- Majoram-se os honorários para 17% sobre o valor atualizado da condenação.
Full Case Text
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