AREsp 2270335 - ACORDAO

AREsp 2270335 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Superior Tribunal de Justiça não reexamina matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que o provedor de notícias é objetivamente responsável pelo comentário ofensivo e que o quantum de R$ 5.000,00 é razoável e proporcional, não havendo hipótese de intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: PAJUÇARA EDITORA, INTERNET E EVENTOS LTDA.; Ré: Pajuçara Sistema de Comunicação; Corréu: José Ricardo Montenegro Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Prova, Responsabilidade Civil De Provedores De Conteúdo, Súmula N. 7/stj, Marco Civil Da Internet (lei Nº 12.965/14)
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Reexame De Prova Responsabilidade Civil De Provedores De Conteúdo Súmula N. 7/stj Marco Civil Da Internet (lei Nº 12.965/14)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAJUÇARA EDITORA, INTERNET E EVENTOS LTDA.

Agravante

Pajuçara Sistema de Comunicação

Ré

José Ricardo Montenegro Mota

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade objetiva de portal de notícias por comentários de usuários
  3. 3 Fixação e revisão do quantum indenizatório por dano moral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Superior Tribunal de Justiça não reexamina matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que o provedor de notícias é objetivamente responsável pelo comentário ofensivo e que o quantum de R$ 5.000,00 é razoável e proporcional, não havendo hipótese de intervenção desta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que condenou Pajuçara Sistema de Comunicação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais