AREsp 2521218 - DECISAO

AREsp 2521218 - DECISAO

Conhecido o agravo interno para reapreciação (juízo de retratação), o Tribunal conheceu do agravo em recurso especial e, aplicando a Súmula 7/STJ e considerando que o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova de dano moral extrapatrimonial decorrente do atraso salarial, decidiu não conhecer do recurso especial, por inviabilidade de revolver o conjunto fático-probatório para modificar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Servidores Públicos, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Valor Da Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição
Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Servidores Públicos Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Valor Da Indenização Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso no pagamento de salário de servidor público, por si só, enseja indenização por dano moral
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno para reapreciação (juízo de retratação), o Tribunal conheceu do agravo em recurso especial e, aplicando a Súmula 7/STJ e considerando que o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova de dano moral extrapatrimonial decorrente do atraso salarial, decidiu não conhecer do recurso especial, por inviabilidade de revolver o conjunto fático-probatório para modificar o julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.