AREsp 2686920 - DECISAO

AREsp 2686920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente quanto à indicação dos comandos normativos e, subsidiariamente, por incidir a Súmula 7/STJ ao demandar reexame de matéria fático-probatória para reformar o entendimento do Tribunal de origem sobre a configuração e quantificação do dano moral; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A; Autora/recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Descontos Indevidos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos/seguros Dano Moral Repetição De Indébito Descontos Indevidos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Agravante/recorrente

Autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral por descontos sem lastro contratual
  2. 2 Excesso no valor arbitrado a título de danos morais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente quanto à indicação dos comandos normativos e, subsidiariamente, por incidir a Súmula 7/STJ ao demandar reexame de matéria fático-probatória para reformar o entendimento do Tribunal de origem sobre a configuração e quantificação do dano moral; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A.
  • Não conheço do recurso especial interposto.