AREsp 2701851 - DECISAO

AREsp 2701851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; o valor da indenização fixado em R$ 150.000,00 foi considerado proporcional e razoável, não sendo irrisório nem exorbitante, razão por que se manteve o acórdão impugnado; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMPARO MATERNAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantenho o acórdão que fixou indenização em R$ 150.000,00; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Gratuidade Da Justiça, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Juros De Mora (taxa Selic), Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

AMPARO MATERNAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redução do valor da indenização por dano moral com base nos arts. 884 e 944 do Código Civil
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional 113/2021 para juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; o valor da indenização fixado em R$ 150.000,00 foi considerado proporcional e razoável, não sendo irrisório nem exorbitante, razão por que se manteve o acórdão impugnado; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantenho o acórdão que fixou indenização em R$ 150.000,00; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da recorrente.

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