AREsp 2674561 - DECISAO

AREsp 2674561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal estadual, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu pela inexistência de dano moral, decisão que só poderia ser revista mediante reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, matérias não discutidas no acórdão recorrido atraem a Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: OSCAR DE LUNA FREIRE SOBRINHO (OSCAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de OSCAR.
Legal Topics
Dano Moral, Ação De Indenização, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Dano Moral Ação De Indenização Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

OSCAR DE LUNA FREIRE SOBRINHO (OSCAR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186 e 927 do CC/2002
  2. 2 configuração de dano moral in re ipsa
  3. 3 perda de tempo útil como dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal estadual, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu pela inexistência de dano moral, decisão que só poderia ser revista mediante reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, matérias não discutidas no acórdão recorrido atraem a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de OSCAR.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.