AREsp 2683654 - DECISAO

AREsp 2683654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reanálise de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; assim, mantida a decisão de origem quanto à exclusão da indenização por danos morais por ausência de ato ilícito comprovado e não admitido o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ELISANGELA BARBOSA ARAUJO DE SOUZA; Recorrida/demandada: EMBASA; Proprietário/esposo: Valmir Claudio Farias de Souza; Inquilino/real Consumidor: Claudio Raimundo Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Alteração De Titularidade De Conta De Consumo, Corte De Fornecimento De Água, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Alteração De Titularidade De Conta De Consumo Corte De Fornecimento De Água Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELISANGELA BARBOSA ARAUJO DE SOUZA

Agravante/recorrente

EMBASA

Recorrida/demandada

Valmir Claudio Farias de Souza

Proprietário/esposo

Claudio Raimundo Souza

Inquilino/real Consumidor

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pelo corte de fornecimento de água
  2. 2 Responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 Responsabilidade do fornecedor de serviço (arts. 14 e 22, parágrafo único, do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reanálise de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; assim, mantida a decisão de origem quanto à exclusão da indenização por danos morais por ausência de ato ilícito comprovado e não admitido o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.