AREsp 2717310 - DECISAO

AREsp 2717310 - DECISAO

A matéria relativa à inexistência de ato ilícito ficou preclusa pela não interposição de apelação, e o valor da indenização fixado pelo Tribunal estadual (R$ 15.000,00) não se mostra manifestamente abusivo ou irrisório, de modo que sua revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, conhece-se em parte do recurso especial e nega-se provimento.

Parties
Agravante: M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (M PAGAMENTOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER em parte do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Preclusão Recursal, Súmula N. 7/stj
Civil Processual Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Preclusão Recursal Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (M PAGAMENTOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral (ato ilícito)
  2. 2 Possibilidade de redução do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 Preclusão da matéria por ausência de apelação

Ratio Decidendi

A matéria relativa à inexistência de ato ilícito ficou preclusa pela não interposição de apelação, e o valor da indenização fixado pelo Tribunal estadual (R$ 15.000,00) não se mostra manifestamente abusivo ou irrisório, de modo que sua revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, conhece-se em parte do recurso especial e nega-se provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER em parte do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHECER em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
  • Publique-se