AREsp 2684327 - DECISAO

AREsp 2684327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por ser recurso cabível, e decidiu-se que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; restou caracterizado o dano moral pela recusa imotivada em outorgar a escritura apesar da quitação do imóvel, e a revisão desses pontos demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AQUARIUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A - EM LIQUIDAÇÃO (AQUARIUS); Recorrente: FATOR REALTY PARTICIPAÇÕES LTDA. (FATOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial; majorar em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC
Legal Topics
Dano Moral, Escritura Pública, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Dano Moral Escritura Pública Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

AQUARIUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A - EM LIQUIDAÇÃO (AQUARIUS)

Recorrente

FATOR REALTY PARTICIPAÇÕES LTDA. (FATOR)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão) nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se o mero atraso ou recusa na outorga da escritura pública configura dano moral
  3. 3 Se o valor fixado a título de indenização por dano moral é exorbitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por ser recurso cabível, e decidiu-se que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; restou caracterizado o dano moral pela recusa imotivada em outorgar a escritura apesar da quitação do imóvel, e a revisão desses pontos demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial; majorar em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Orders

  • CONHECER do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial